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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 41 da prova principal do ENAM 2024.1

Custos do processo e gratuidade da justiça · Média · Válida

Enunciado

No que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

  1. A

    é possível a sua compensação nas hipóteses de sucumbência parcial.

  2. B

    é vedada a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos.

  3. C

    os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, nas hipóteses de perda superveniente do interesse de agir.

  4. D

    não serão devidos honorários sucumbenciais quando a parte vitoriosa no processo for advogado atuando em causa própria.

  5. E

    não será lícito ao advogado valer-se de ação autônoma para cobrar o respectivo valor, transitando em julgado decisão que tenha sido omissa quanto ao direito aos honorários.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O ponto central é o princípio da causalidade: responde pelas despesas e honorários quem deu causa à instauração do processo, e não necessariamente quem perdeu a demanda. O art. 85, § 10, aplica essa ideia à perda superveniente do objeto: extinto o processo por falta superveniente de interesse, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo.

Referências registradas no acervo: CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 85, § 14. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime dos honorários sucumbenciais no CPC/2015, concentrado no art. 85. O ponto central é o princípio da causalidade: responde pelas despesas e honorários quem deu causa à instauração do processo, e não necessariamente quem perdeu a demanda. O art. 85, § 10, aplica essa ideia à perda superveniente…

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Alternativa A

Errada. O art. 85, § 14, do CPC veda expressamente…

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Fontes citadas

  • CPC, art. 85, § 10
  • CPC, art. 85, § 14
  • CPC, art. 85, § 17
  • CPC, art. 85, § 18
  • CPC, art. 85, § 19
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