Enunciado
André intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade de contrato celebrado entre a Administração Pública e a sociedade empresária X. De acordo com a petição inicial, o contrato impugnado, além de lesivo ao patrimônio público, foi fruto de desvio de finalidade, consubstanciado no propósito de favorecer a empresa contratada. A peça exordial foi distribuída no dia 27 de fevereiro de 2024 a um juízo dotado de competência para matéria fazendária de uma determinada comarca. Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, as citações dos litisconsortes passivos ocorreram nos dias 25 e 28 de março de 2024. Ignorando a iniciativa de André, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a avença padecia de vícios de forma e de incompetência do agente estatal que a firmara. A petição inicial foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de março de 2024, efetivando-se as citações, após o juízo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de março de 2024. Nesse cenário, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A ação de André foi distribuída em 27/02/2024, antes da de Bruno (05/03/2024). As datas das citações — mais antigas no processo de Bruno — são irrelevantes, funcionando como armadilha.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 55; CPC, art. 56. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra conexão, continência e o critério de prevenção aplicáveis a ações populares concomitantes. Conexão ou continência? Pelo art. 55 do CPC, há conexão quando duas ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir. A continência (art. 56) exige identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma…
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Alternativa por alternativa
Correta: há conexão pelo pedido comum, e o…
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Fontes citadas
- CPC, art. 55
- CPC, art. 56
- CPC, art. 58
- CPC, art. 59
- Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º
- Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único