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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 39 da prova principal do ENAM 2024.1

Mandado de segurança individual · Fácil · Válida

Enunciado

No que concerne à ação de *mandado de segurança*, assinale a afirmativa correta.

  1. A

    Proferindo o juiz sentença de procedência do pedido, estará ela sujeita ao reexame necessário pelo órgão de segunda instância.

  2. B

    A decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, contudo, a que a defere.

  3. C

    O juiz poderá, caso repute necessário para a completa instrução do feito, determinar a colheita do depoimento pessoal da autoridade impetrada.

  4. D

    O impetrante dispõe do prazo de cento e vinte dias para ajuizar a demanda, contados a partir da edição, pela autoridade impetrada, do ato impugnado.

  5. E

    Concedida a segurança, para o fim de assegurar ao impetrante o recebimento de vantagens pecuniárias, não lhe será lícito deduzir pretensão de execução por quantia certa em sede de cumprimento de sentença.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 dispõe que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A regra é especial e não se submete às dispensas por valor do art. 496, § 3º, do CPC, segundo a jurisprudência do STJ.

Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 4º; Lei 12.016/2009, art. 23. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras procedimentais da Lei 12.016/2009 (mandado de segurança). Por que A. O art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 dispõe que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A regra é especial e não se submete às dispensas por valor do art. 496, § 3º, do…

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Alternativa A

Correta: o art. 14, § 1º, sujeita a…

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Fontes citadas

  • Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 4º
  • Lei 12.016/2009, art. 23
  • Lei 12.016/2009, art. 7º, § 1º
  • STF, Súmula 269
  • STF, Súmula 271
  • STF, Tema 831
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