Enunciado
A respeito do *princípio da presunção de inocência*, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado. II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória *ex lege.* III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.068 (RE 1.235.340), sobre a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, à luz da soberania dos veredictos. À data da prova o mérito estava pendente; o julgamento veio em setembro de 2024, admitindo a execução imediata — o que não altera a veracidade da assertiva, que trata apenas do reconhecimento da repercussão geral.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LVII; CPP, art. 283. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) na jurisprudência do STF vigente em abril de 2024. I — correta. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.068 (RE 1.235.340), sobre a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, à luz da soberania dos veredictos. À…
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Alternativa por alternativa
Correta: I e II estão de acordo com a…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LVII
- CPP, art. 283
- STF, ADCs 43, 44 e 54 · referência ainda não conferida
- STF, ADI 3.112
- STF, HC 104.339
- STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340)