Enunciado
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O adicional de remuneração para as atividades penosas (art. 7º, XXIII) é o exemplo clássico de direito previsto na Constituição que permanece sem regulamentação geral para os trabalhadores da iniciativa privada.
Referências registradas no acervo: CF, art. 7º, XXIII; Lei 12.506/2011. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a eficácia dos direitos trabalhistas do art. 7º da CF e a existência de regulamentação legal de cada um deles. O adicional de remuneração para as atividades penosas (art. 7º, XXIII) é o exemplo clássico de direito previsto na Constituição que permanece sem regulamentação geral para os trabalhadores da…
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Alternativa por alternativa
Errada: o aviso prévio proporcional…
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Fontes citadas
- CF, art. 7º, XXIII
- Lei 12.506/2011
- Lei 8.213/1991