Enunciado
Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a questão, o STF interpretou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e fixou a seguinte tese de julgamento: *Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública*. Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir. I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo. II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais. III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A igualdade não proíbe toda diferenciação, mas exige que o critério de discrímen guarde correlação lógica com um fim constitucionalmente legítimo e seja razoável. A idade, isoladamente, não presume incapacidade de gerir o próprio patrimônio; usá-la como fator de desequiparação sem justificativa adequada é discriminatório.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.641, II; CF, art. 1º, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os fundamentos constitucionais do julgamento do STF sobre o regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos (Tema 1.236, julgado em fevereiro de 2024). I — correta. A igualdade não proíbe toda diferenciação, mas exige que o critério de discrímen guarde correlação lógica com um fim…
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Alternativa por alternativa
Correta: I e II expressam os fundamentos da igualdade e da…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.641, II
- CF, art. 1º, III
- CF, art. 226, § 3º
- STF, Tema 1.236 (ARE 1.309.642)