Enunciado
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu; II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia; III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho. Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão *Inter Vivos* de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões *Causa Mortis* e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 156, II, da CF confere aos Municípios o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
Referências registradas no acervo: CF, art. 155, I; CF, art. 156, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a delimitação constitucional das hipóteses de incidência do ITBI e do ITCMD sobre direitos reais. ITBI. O art. 156, II, da CF confere aos Municípios o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre…
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Alternativa por alternativa
Errada: a hipoteca, como direito real de garantia,…
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Fontes citadas
- CF, art. 155, I
- CF, art. 156, II