Quando comprovar os três anos no MPSP 97?
O artigo 2º, inciso III, do Aviso nº 051/2026 e regulamento do 97º concurso exige pelo menos três anos de atividade jurídica para ingresso. O § 1º do mesmo artigo manda os candidatos classificados para a prova oral comprovarem o requisito na inscrição definitiva. A Resolução CNMP nº 40/2009, art. 3º, adota esse momento de comprovação para a carreira do Ministério Público.
A inscrição definitiva vem após a fase escrita, conforme a sequência de provas do regulamento. O prazo concreto e os documentos de entrega dependem do aviso de convocação. Não trate a data de inscrição preliminar ou a posse como substitutas do prazo indicado para a inscrição definitiva.
Quais atividades jurídicas são admitidas?
O artigo 2º, § 4º, do regulamento MPSP 97 e o artigo 1º da Resolução CNMP nº 40/2009 partem da mesma regra: o tempo é contado depois da conclusão do bacharelado em Direito. A tabela resume as modalidades descritas no regulamento específico:
| Modalidade | Condição essencial no regulamento do MPSP 97 |
|---|---|
| Advocacia, inclusive voluntária | Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas. |
| Cargo, emprego ou função, inclusive magistério superior | Uso preponderante de conhecimentos jurídicos nas atribuições. |
| Conciliação perante órgãos judiciais; mediação ou arbitragem | Pelo menos 16 horas mensais durante um ano, nas condições do § 4º, III. |
| Serviço voluntário em órgão público por bacharel em Direito | Atos jurídicos reiterados, uso preponderante de conhecimento jurídico e pelo menos 16 horas mensais durante um ano, conforme § 4º, V. |
O § 5º exclui estágio e qualquer atividade anterior à conclusão do curso de Direito. A descrição genérica de um cargo não garante o reconhecimento: quando a função não é privativa de bacharel em Direito, ou no serviço voluntário, o § 6º exige certidão circunstanciada do órgão competente com atribuições e prática reiterada de atos jurídicos. A Comissão avalia a pertinência e reconhece a validade em decisão fundamentada.
Pós-graduação pode contar como atividade jurídica?
O regulamento do MPSP 97, artigo 2º, §§ 7º a 11, prevê cursos de pós-graduação em Direito integralmente concluídos com aprovação nas condições ali descritas. Toda a carga horária deve ocorrer após o bacharelado. O § 8º não permite contar períodos concomitantes de cursos nem sobrepor curso a outra atividade jurídica. Para lato sensu, o § 9º exige ao menos um ano de duração e 360 horas-aula. O § 10 atribui um ano ao lato sensu, dois ao mestrado e três ao doutorado, independentemente de duração superior.
Isso não significa que uma matrícula, um certificado incompleto ou dois cursos feitos ao mesmo tempo gerem automaticamente anos somáveis. O § 11 trata do marco de conclusão quando há trabalho final. Reúna histórico, certificado e datas; a aceitação do período concreto cabe à Comissão. A Resolução CNMP nº 40/2009, art. 2º dá a regra nacional; para esta edição, confira também o texto específico do MPSP.
Como preparar a comprovação?
- Confirme a data em que concluiu o bacharelado e marque somente os períodos posteriores.
- Separe cada experiência pela categoria do artigo 2º, § 4º, do regulamento.
- Para advocacia, organize comprovação dos atos privativos anuais em causas ou questões distintas. Para função não privativa ou voluntariado, solicite certidão circunstanciada com período e atribuições.
- Para pós-graduação, confira reconhecimento, conclusão, carga horária e eventual sobreposição com outros períodos.
- Compare tudo com o aviso de convocação da inscrição definitiva; a Comissão decide casos omissos pelo § 13.
O guia do edital MPSP 97 explica as três fases e o momento da inscrição definitiva. A Concurseiros tem 99 questões catalogadas da prova preambular de 97; esse dado do acervo ajuda a planejar o estudo, mas não interfere na análise dos documentos do candidato.
A regra é igual à da magistratura?
Ambas as carreiras exigem três anos depois do bacharelado e a comprovação na inscrição definitiva nos editais citados. Mas as fontes e os detalhes são próprios: o MPSP 97 aplica seu regulamento e a Resolução CNMP nº 40/2009; o TJSP 192 aplica seu edital e a Resolução CNJ nº 75/2009. Para a outra carreira, veja o guia de atividade jurídica na magistratura. Não transfira automaticamente uma modalidade ou regra documental de um concurso para outro.
Fontes e revisão
Este guia foi conferido em 01/11/2026 no Aviso nº 051/2026 e regulamento anexo do MPSP, art. 2º, caput e §§ 1º, 4º a 13; e na versão compilada da Resolução CNMP nº 40/2009, arts. 1º a 3º. O MPSP pode publicar atos posteriores e a Comissão examina a documentação individual. Antes de apresentar comprovantes, leia os avisos atuais e o regulamento integral.