Questão 45 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Custos do processo e gratuidade da justiça · Difícil · Válida
Enunciado
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no processo civil, é correto afirmar que:
A
Nos termos do art. 25 da Lei no 12.016/2009, incabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, a não ser sobre os efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, como na hipótese em que necessária a instauração de procedimento executivo pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.
B
No arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1o, do DL no 3.365/1941, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais se aplicam inclusive se o valor da causa for muito baixo, pois os honorários não podem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz na hipótese (art. 85, § 8o, do CPC).
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de maltrato a sua independência e autonomia. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, entretanto, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3o, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública a que estiver vinculado, existindo previsão orçamentária e convênio devidamente formalizado.
D
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8o-A, do CPC, entendimento que não é incompatível com aquele segundo o qual, em demandas contra operadoras de saúde, o valor da prestação a ser alcançada − medicamento, serviço ou tecnologia − integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que a situação das operadoras de plano de saúde, amparadas pelo Direito Privado, não é semelhante àquela do Poder Público.
E
A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial ou extinção da lide, exceto no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal expressa.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. No Tema 1.313, o STJ fixou que, nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. A tese convive com a de que, contra operadoras de plano de saúde, o valor da cobertura integra a base de cálculo: elas atuam sob direito privado, em situação diversa da do Estado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 127, § 3º; CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra teses recentes do STF e do STJ sobre custas, despesas e honorários. Alternativa correta (D). No Tema 1.313, o STJ fixou que, nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. A tese convive com a de que,…
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