Questão 41 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

É correto afirmar que:

1. A

   Ao receber a petição inicial, o juiz deve verificar se é admissível e indeferi-la quando, dentre outras hipóteses, for inepta, a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual. Em qualquer destes casos, o juiz deverá, antes do indeferimento, oferecer oportunidade para correção do vício.

2. B

   Quando o juiz receber petição inicial em que vislumbre ocorrer prescrição ou decadência deve liminarmente julgar o mérito da demanda.

3. C

   O princípio da adstrição ou da congruência determina o limite da prestação jurisdicional, circunscrito ao pedido, certo e determinado, que o autor formulou em sua demanda. Não se admite, pois, formulação de pedido indeterminado e o juiz tampouco pode considerar pedidos implícitos, sob pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

4. D

   Em que pese o disposto no artigo 319, III, do CPC, a exigir a indicação, na inicial, do ‘fato e fundamentos jurídicos do pedido’, basta ao autor a exposição dos fatos relevantes e que deduza pedido juridicamente compatível com eles, dispensada a determinação das normas em que se fundamenta a demanda.

5. E

   O autor pode formular um pedido alternativo, de modo que o juiz possa conhecer do pedido posterior se não acolher o anterior.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 10
• CPC, art. 319, III
• CPC, art. 321
• CPC, art. 326
• CPC, art. 332, § 1º
• CPC, arts. 322, 323 e 324