Questão 95 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Regime disciplinar e responsabilidade do agente · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A
Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
B
A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
C
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
D
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
E
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. No modelo paulista, a instrução cabe à Comissão Processante Permanente, órgão distinto da Corregedoria-Geral. O Corregedor-Geral atua como órgão acusador: oferece as alegações finais ao lado da defesa, e não como instrutor.
Referências registradas no acervo: LC estadual 734/1993 (Lei Orgânica do MPSP). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o processo disciplinar contra membros do MPSP disciplinado na Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC estadual 734/1993). No modelo paulista, a instrução cabe à Comissão Processante Permanente, órgão distinto da Corregedoria-Geral. O Corregedor-Geral atua como órgão acusador: oferece as…
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