Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador. III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova. IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário. Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a tese do STF no Tema 1.043 (ARE 1.175.650) sobre o uso da colaboração premiada na ação de improbidade. A homologação pressupõe o exame judicial da regularidade, da legalidade e da voluntariedade do acordo (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º).
Referências registradas no acervo: Lei 12.850/2013, art. 4º; STF, Tema 1.043 (ARE 1.175.650). Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tese do STF no Tema 1.043 (ARE 1.175.650) sobre o uso da colaboração premiada na ação de improbidade. Fundamento central. O STF declarou constitucional a utilização da colaboração premiada da Lei 12.850/2013 na ação civil pública por improbidade movida pelo MP e fixou diretrizes: - a prova obtida…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta. A assertiva III é a única incorreta, pois as declarações…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 12.850/2013, art. 4º
- STF, Tema 1.043 (ARE 1.175.650)