Questão 69 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Intervenção, RAET e liquidação extrajudicial · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa incorreta.
A
A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
B
Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
C
A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
D
O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.
E
Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 21, b, da Lei 6.024/1974 atribui ao liquidante, com autorização do Banco Central, a iniciativa de requerer a falência da instituição em liquidação, quando o ativo não cobrir metade dos créditos quirografários ou houver indícios de crime falimentar.
Referências registradas no acervo: Lei 6.024/1974, art. 15; Lei 6.024/1974, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 6.024/1974) e sua relação com a falência, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. O art. 21, b, da Lei 6.024/1974 atribui ao liquidante, com autorização do Banco Central, a iniciativa de requerer a falência da instituição em…
Continue a leitura na Concurseiros
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.