Questão 66 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Pressupostos, pedido e decretação da falência · Média · Válida
Enunciado
Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.
A
A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei no 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
B
O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
C
Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
D
O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
E
Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Súmula 361 do STJ exige, na notificação do protesto para requerer a falência, a identificação da pessoa que a recebeu. O STJ não exige que o recebedor seja o representante legal da devedora.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 94; Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pressupostos e procedimento do pedido de falência segundo o STJ, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. A Súmula 361 do STJ exige, na notificação do protesto para requerer a falência, a identificação da pessoa que a recebeu. O STJ não exige que o recebedor seja o representante legal da…
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