Questão 64 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei no 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei no 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei no 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei no 11.645/2008). Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações. I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo. II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, *caput*, da Constituição Federal. III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3o da Lei no 9.394/1996. IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei no 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso. V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado. Está correto apenas o que se afirma em

1. A

   I e III.

2. B

   I, II e III.

3. C

   I, III e IV.

4. D

   II, III e V.

5. E

   I e IV.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 129, III
• CF, art. 227
• CF, art. 242, § 1º
• CF, art. 6º
• Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º
• Lei 9.394/1996, art. 26-A
• Lei 9.394/1996, art. 3º