Questão 61 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Lei no 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto no 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5o, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei no 13.431/2017 definiu, no artigo 7o, a denominada escuta especializada e, no artigo 8o, o denominado depoimento especial. Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

1. A

   Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.

2. B

   É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.

3. C

   No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.

4. D

   O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.

5. E

   Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Decreto 9.603/2018
• Lei 13.431/2017, art. 11
• Lei 13.431/2017, art. 12
• Lei 13.431/2017, art. 7º
• Lei 13.431/2017, art. 8º