Questão 31 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Culpa e risco · Fácil · Válida
Enunciado
Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
B
O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
C
Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
D
O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
E
O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A cláusula geral do CC é a da responsabilidade subjetiva: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput). Ao lado dela, o parágrafo único do art. 927 estabelece a responsabilidade objetiva nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco).
Referências registradas no acervo: CC, art. 935; CC, art. 936. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a estrutura da responsabilidade civil no Código Civil. Alternativa correta (B). A cláusula geral do CC é a da responsabilidade subjetiva: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput). Ao lado dela, o parágrafo único do art. 927…
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