Questão 21 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Prisão preventiva · Média · Válida
Enunciado
No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:
A
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
B
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
C
Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
D
A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
E
Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O STF (ADIs 6.581 e 6.582) assentou que a revisão periódica a cada 90 dias se aplica até o fim dos processos de conhecimento, isto é, até o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 312; CPP, art. 315, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a prisão preventiva após a Lei 13.964/2019, especialmente a revisão nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Alternativa correta (A). O STF (ADIs 6.581 e 6.582) assentou que a revisão periódica a cada 90 dias se aplica até o fim dos processos de conhecimento, isto é, até o encerramento da…
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