Enunciado
A Lei no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4o, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas. Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. A questão cobra o estelionato contra pessoa idosa (CP, art. 171, § 4º) e a ação penal no estelionato após o Pacote Anticrime. A alternativa D é a correta: sendo a vítima maior de 70 anos, a ação é pública incondicionada.
Referências registradas no acervo: CP, art. 171, §§ 4º e 5º; CP, art. 68. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o estelionato contra pessoa idosa (CP, art. 171, § 4º) e a ação penal no estelionato após o Pacote Anticrime. Ação penal. A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no art. 171, tornando a ação penal no estelionato condicionada à representação, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta;…
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Alternativa por alternativa
Errada: a regra da representação tem exceções…
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Fontes citadas
- CP, art. 171, §§ 4º e 5º
- CP, art. 68
- Lei 13.964/2019
- Lei 14.155/2021