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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 100 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Recursos eleitorais · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem ordem de *habeas corpus* ou mandado de segurança não admitirão recurso ordinário-constitucional.

  2. B

    É admissível o recurso especial eleitoral ainda que a questão suscitada não tenha sido debatida na decisão recorrida.

  3. C

    O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassação de registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

  4. D

    No âmbito eleitoral, das sentenças de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de 05 dias contados da intimação.

  5. E

    Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A alternativa C reproduz o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.165/2015. Em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (art. 257, caput).

Referências registradas no acervo: CF, art. 121, § 4º, V; Código Eleitoral, art. 257, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o sistema recursal eleitoral e pede a alternativa correta. A alternativa C reproduz o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.165/2015. Em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (art. 257, caput). A exceção é o recurso ordinário contra decisão de juiz eleitoral ou de…

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Alternativa A

Errada. Cabe recurso ao TSE das decisões de TRE que denegarem…

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Fontes citadas

  • CF, art. 121, § 4º, V
  • Código Eleitoral, art. 257, § 2º
  • Código Eleitoral, art. 362
  • TSE, Súmula 72
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