Enunciado
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 8.429/92, considere as afirmações seguintes: I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal no 8.429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário. II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva. III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal no 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado. IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável. V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do *caput* e das hipóteses do art. 9o da Lei Federal no 8.429/92. Estão corretas apenas as alternativas:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A "rachadinha" e o "servidor fantasma" geram enriquecimento ilícito do nomeante (art. 9º) e, ao mesmo tempo, dano ao erário, que paga por serviço não prestado (art. 10). Ressalva: o art. 17, § 10-D, exige a indicação de um só tipo para cada ato, o que torna discutível falar em múltipla subsunção na petição inicial.
Referências registradas no acervo: Lei 8.429/1992, art. 10; Lei 8.429/1992, art. 16, §§ 3º, 4º e 14. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra tipicidade, indisponibilidade de bens e bem de família na Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021. I – correta para a banca. A "rachadinha" e o "servidor fantasma" geram enriquecimento ilícito do nomeante (art. 9º) e, ao mesmo tempo, dano ao erário, que paga por serviço não prestado (art. 10). Ressalva:…
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Alternativa por alternativa
Errada. Inclui a IV, falsa: a indisponibilidade pode…
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Fontes citadas
- Lei 8.429/1992, art. 10
- Lei 8.429/1992, art. 16, §§ 3º, 4º e 14
- Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-D
- Lei 8.429/1992, art. 9º