Questão 86 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3o, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7o, no 2). É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece

1. A

   a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.

2. B

   o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

3. C

   a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

4. D

   o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

5. E

   o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.146/2015, art. 28
• Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º
• STF, ADI 5.357