Questão 83 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tutela coletiva da ordem urbanística e da moradia · Fácil · Válida
Enunciado
Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O parcelamento do solo não será permitido (*i*) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, (*ii*) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados e (*iii*) em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
O loteador deve destinar parte da gleba para a implantação de equipamento urbano e comunitário, sendo (*i*) urbano o equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado e (*ii*) comunitário o equipamento de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
C
No loteamento, há a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes; no desmembramento, há aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
D
Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio da Municipalidade as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
E
É requisito urbanístico para loteamento que os lotes tenham área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. O ponto central são os requisitos urbanísticos mínimos do loteamento. O art. 4º, II, fixa para os lotes área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Referências registradas no acervo: Lei 6.766/1979, art. 22; Lei 6.766/1979, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e pede a alternativa incorreta. O ponto central são os requisitos urbanísticos mínimos do loteamento. O art. 4º, II, fixa para os lotes área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou à…
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