Questão 67 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Lei no 14.112/20 provocou significativas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial, entre elas, os institutos da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial. Envolvendo tais institutos, é correto afirmar:

1. A

   Na consolidação processual, os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.

2. B

   Na consolidação processual, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.

3. C

   Na consolidação processual, além dos requisitos previstos para pedido de recuperação judicial, deverão as devedoras integrar grupo sob controle societário comum e comprovar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.

4. D

   A consolidação processual impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.

5. E

   A consolidação substancial necessita de realização de assembleia geral para sua autorização.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, art. 69-G
• Lei 11.101/2005, art. 69-I
• Lei 11.101/2005, art. 69-J
• Lei 11.101/2005, art. 69-K