Enunciado
A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC no 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5o). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1o, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5o, da Lei no 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Os dispositivos transcritos da LC estadual 734/1993 vinculam cada cargo a um âmbito territorial e a atribuições correspondentes à competência do órgão jurisdicional da localidade. O art. 26, § 5º, da Lei 8.625/1993 impõe a distribuição das representações entre os membros com atribuição, segundo critérios fixados previamente pelo Colégio de Procuradores.
Referências registradas no acervo: CF, art. 127, §§ 1º e 2º; CF, art. 128, § 5º, I, b. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o princípio institucional que decorre da fixação prévia, por lei, das atribuições de cada cargo do Ministério Público. Os dispositivos transcritos da LC estadual 734/1993 vinculam cada cargo a um âmbito territorial e a atribuições correspondentes à competência do órgão jurisdicional da localidade. O…
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Correta. A fixação prévia e abstrata de atribuições por lei e…
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Fontes citadas
- CF, art. 127, §§ 1º e 2º
- CF, art. 128, § 5º, I, b
- CF, art. 5º, LIII
- LC paulista 734/1993
- Lei 8.625/1993, art. 26, § 5º