Questão 93 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Contratação direta · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.
A
O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública.
B
São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social.
C
A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial.
D
Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.
E
Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. Reúne instrumentos efetivamente previstos: o controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico (art. 53, § 4º); a divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único); a responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano causado em contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro (art. 73); e o poder de anular o procedimento ilegal, de ofício ou por provocação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 159. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os mecanismos de controle da contratação direta na Lei 14.133/2021 e sua interface com a improbidade (Lei 14.230/2021, já vigente) e a Lei Anticorrupção. Alternativa B (correta). Reúne instrumentos efetivamente previstos: o controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de…
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