Enunciado
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)?
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212). Cabe à União editar as normas gerais sobre o tema (arts. 22, XXIV, e 24, IX), o que fez nos arts. 70 e 71 da LDB.
Referências registradas no acervo: CF, art. 212; CF, art. 22, XXIV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra quais despesas não podem ser computadas como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) para fins do mínimo constitucional do art. 212 da CF. Contexto. Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino…
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Alternativa por alternativa
Correta: obras de infraestrutura, ainda que…
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Fontes citadas
- CF, art. 212
- CF, art. 22, XXIV
- CF, art. 24, IX
- Lei 9.394/1996, art. 70
- Lei 9.394/1996, art. 71