Enunciado
A partir das assertivas em I, II, III, IV e V, assinale a alternativa correta. I. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, poderão ser objeto de cessão a terceiros, a qualquer título, perdendo sua natureza e passando a ser classificados como quirografários. II. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista. III. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, é de legitimidade ativa do Ministério Público ou da Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial. IV. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3 (um terço), no mínimo, após a integralização, e a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. V. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A Lei 14.112/2020 revogou a regra segundo a qual os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passavam a quirografários; hoje, os créditos cedidos a qualquer título mantêm sua natureza e classificação (art. 83, § 5º, da Lei 11.101/2005).
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.060, parágrafo único; CC, art. 1.061. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos de diferentes diplomas empresariais: Lei de Falências, Lei das S.A., Lei 7.913/1989 e Código Civil. I — incorreta. A Lei 14.112/2020 revogou a regra segundo a qual os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passavam a quirografários; hoje, os créditos cedidos a qualquer título mantêm sua…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é incorreta, pois…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.060, parágrafo único
- CC, art. 1.061
- CC, art. 974, § 3º
- Lei 11.101/2005, art. 83, § 5º
- Lei 14.112/2020
- Lei 6.404/1976, art. 107
- Lei 7.347/1985, art. 5º, IV
- Lei 7.913/1989, art. 1º