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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 57 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ministério Público - organização, princípios, garantias e vedações · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares.

  2. B

    Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelo Presidente da República e se sujeitam à sabatina no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no processo de escolha a aprovação para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

  3. C

    Apenas por razões de relevante interesse público os membros do Ministério Público podem ser removidos ou promovidos, mediante decisão privativa do correspondente Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa.

  4. D

    Incumbindo-se da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público tem preferência sobre os demais legitimados no ajuizamento das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos.

  5. E

    É inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, sendo também inconstitucional o exercício de cargo em comissão fora da instituição.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O art. 128, § 5º, II, d, da CF veda aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Na ADPF 388, o STF interpretou a vedação para impedir que membros do MP ocupem cargos públicos fora do âmbito da instituição (como ministérios e secretarias), ressalvado o magistério, declarando inconstitucional a resolução do CNMP que o admitia.

Referências registradas no acervo: CF, art. 128, § 5º, I, b; CF, art. 128, § 5º, II, d. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra garantias, vedações e o controle externo do Ministério Público na Constituição. Alternativa correta. O art. 128, § 5º, II, d, da CF veda aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Na ADPF 388, o STF interpretou a vedação para impedir…

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Alternativa A

Errada: as ouvidorias são criadas por leis da União e dos…

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Fontes citadas

  • CF, art. 128, § 5º, I, b
  • CF, art. 128, § 5º, II, d
  • CF, art. 129, § 1º
  • CF, art. 130-A, § 5º
  • STF, ADPF 388
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