Enunciado
O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Embora o texto legal e a prática falem em "sentença" de falência, o ato não encerra o processo: inaugura a fase falimentar propriamente dita. Por isso, o art. 100 da Lei 11.101/2005 dispõe que da decisão que decreta a falência cabe agravo (de instrumento), e da sentença que julga improcedente o pedido cabe apelação.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 100; Lei 11.101/2005, art. 189. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os recursos cabíveis contra a decisão que decreta a falência e contra a sentença que julga o pedido de restituição na Lei 11.101/2005. Decretação da falência. Embora o texto legal e a prática falem em "sentença" de falência, o ato não encerra o processo: inaugura a fase falimentar propriamente dita.…
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Alternativa por alternativa
Errada: a apelação contra a sentença que julga…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 100
- Lei 11.101/2005, art. 189
- Lei 11.101/2005, art. 90