Questão 12 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

1. A

   São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.

2. B

   O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.

3. C

   Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.

4. D

   A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.

5. E

   O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 30
• Decreto-lei 201/1967, art. 1º
• STF, Súmula 703