Enunciado
Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local. II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória. III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA. IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA. É correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 202 determina que, nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP atue obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses do ECA, podendo juntar documentos, requerer diligências e produzir provas.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 201, III, V e IX; ECA, art. 202. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as atribuições do Ministério Público no ECA. I — correta. O art. 201, III, atribui ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos. A Súmula 594 do STJ reconhece sua legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar, da…
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Alternativa por alternativa
Errada: a I também está correta…
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Fontes citadas
- ECA, art. 201, III, V e IX
- ECA, art. 202
- ECA, art. 208, § 1º
- ECA, art. 212, § 2º
- STJ, Súmula 594