Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Segundo a Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação. A internação só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA — ato cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior — e quando não houver outra medida adequada (§ 2º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 228; CP, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre ato infracional e medidas socioeducativas. A alternativa A é a incorreta. Segundo a Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação. A internação só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA — ato…
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Alternativa por alternativa
Incorreta (gabarito): contraria a Súmula…
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Fontes citadas
- CF, art. 228
- CP, art. 27
- ECA, art. 104, parágrafo único
- ECA, art. 122
- ECA, art. 127
- STJ, Súmula 338
- STJ, Súmula 492