Enunciado
O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que nega seguimento a RE ou REsp interposto contra acórdão conforme entendimento do STF ou STJ em repercussão geral ou repetitivos, ou que sobrestá recurso sobre controvérsia repetitiva ainda não decidida, cabe agravo interno (art. 1.030, I, III, e § 2º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 3º; CPC, art. 1.030, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a hipótese em que não cabe agravo interno. A alternativa A reproduz o art. 1.035, caput, do CPC: o STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. A deliberação sobre a ausência de repercussão geral é tomada…
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Alternativa por alternativa
Correta: a decisão do STF que não conhece do RE por…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, § 3º
- CPC, art. 1.030, § 2º
- CPC, art. 1.035, caput
- CPC, art. 1.042
- CPC, art. 136, parágrafo único