Questão 3 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

2. B

   Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena *in abstrato* é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1o do artigo 110, com a redação trazida pela Lei no 12.234/2010.

3. C

   Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

4. D

   Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

5. E

   Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 109
• CP, art. 110, § 1º
• CP, art. 113
• CP, art. 117, § 2º
• CP, art. 29, § 2º
• Lei 12.234/2010
• STF, Súmula 711