Enunciado
Considere as afirmações a seguir. I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo. II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público. IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado. Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Prevalece que as agravantes do art. 61, II, do CP pressupõem dolo (são incompatíveis com a culpa, em que o resultado não é querido); a reincidência (art. 61, I) é a única que incide também nos crimes culposos.
Referências registradas no acervo: CP, art. 47; CP, art. 56. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras de aplicação da pena: agravantes nos crimes culposos, concurso de agravantes e atenuantes, concurso de majorantes e minorantes e a interdição temporária de direitos. I – correta. Prevalece que as agravantes do art. 61, II, do CP pressupõem dolo (são incompatíveis com a culpa, em que o resultado…
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Alternativa por alternativa
Errada: omite a assertiva V, que também…
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Fontes citadas
- CP, art. 47
- CP, art. 56
- CP, art. 61
- CP, art. 67
- CP, art. 68, parágrafo único
- Lei 10.826/2003, arts. 18, 19 e 20