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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 97 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Fundamentos e regime da responsabilidade estatal · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

  2. B

    Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.

  3. C

    A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.

  4. D

    O Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de leis e regulamentos porque são normais gerais e abstratas, dirigidas a toda a coletividade.

  5. E

    Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa concorrente da vítima ou de terceiro é indiferente e não interfere na obrigação de indenizar e em seu montante.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A alternativa correta (A) reflete que, nos atos comissivos, a responsabilidade objetiva alcança tanto atos ilícitos quanto lícitos. No caso dos atos lícitos, o fundamento é a repartição igualitária dos ônus públicos, desde que o dano seja anormal e específico.

Referências registradas no acervo: CC, art. 945; CF, art. 37, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os fundamentos e as excludentes da responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º). A alternativa correta (A) reflete que, nos atos comissivos, a responsabilidade objetiva alcança tanto atos ilícitos quanto lícitos. No caso dos atos lícitos, o fundamento é a repartição igualitária dos ônus…

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Alternativa A

Correta (gabarito): nos atos comissivos, o Estado…

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Fontes citadas

  • CC, art. 945
  • CF, art. 37, § 6º
Ver questões de Direito Administrativo ↗Explorar Responsabilidade civil do Estado ↗

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