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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 76 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela coletiva do meio ambiente · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.

  2. B

    A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.

  3. C

    A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.

  4. D

    As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.

  5. E

    A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 22, § 2º, da Lei 9.985/2000 determina que a criação de unidade de conservação seja precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar localização, dimensão e limites adequados.

Referências registradas no acervo: Lei 12.651/2012, art. 12; Lei 12.651/2012, art. 4º, I. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras do SNUC (Lei 9.985/2000) e do Código Florestal (Lei 12.651/2012) sobre espaços territoriais protegidos. O art. 22, § 2º, da Lei 9.985/2000 determina que a criação de unidade de conservação seja precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar localização, dimensão e…

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Alternativa A

Errada. Os cursos d'água efêmeros estão…

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Fontes citadas

  • Lei 12.651/2012, art. 12
  • Lei 12.651/2012, art. 4º, I
  • Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º
  • Lei 9.985/2000, art. 14
  • Lei 9.985/2000, art. 22, §§ 2º e 4º
  • STJ, Súmula 623
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