Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 66 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Administração, conselho fiscal e deliberações dos sócios · Média · Válida

Enunciado

Para que o administrador de sociedade limitada, designado em ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

  1. A

    Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada, formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura do termo em até 15 dias após a designação.

  2. B

    Formalização de termo de posse em livro de atas da administração, assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.

  3. C

    Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.

  4. D

    Apresentação de requerimento específico perante a Junta Comercial do Estado e, após a sua aceitação, convocação de reunião de cotistas para ciência e assinatura do termo de posse, em até 15 dias após a aceitação da designação pela Junta Comercial.

  5. E

    Convocação de reunião de cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. As demais inventam etapas ou prazos inexistentes — comunicação oficial a todos os sócios, prazo de 15 dias, arquivamento perante o "Departamento Nacional do Comércio" (órgão que, além de não ter tal função, foi sucedido pelo DREI), publicação em Diário Oficial ou requerimento prévio à Junta Comercial seguido de reunião de cotistas.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.060; CC, art. 1.062. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a investidura do administrador de sociedade limitada designado em ato separado (CC, art. 1.062). Na limitada, o administrador pode ser designado no contrato social ou em ato separado (art. 1.060). Quando a designação ocorre em ato separado, o art. 1.062 disciplina a investidura em três passos: 1. o…

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Alternativa A

Errada. Não há comunicação oficial a todos os sócios…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.060
  • CC, art. 1.062

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