Enunciado
A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens. Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário. Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 16 prevê que a liberdade compreende, entre outros aspectos, ir e vir, opinião e expressão, crença e culto, brincar, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, participar da vida política e "buscar refúgio, auxílio e orientação" (inciso VII).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 16; ECA, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os desdobramentos do direito à liberdade de crianças e adolescentes, enumerados no art. 16 do ECA. O art. 16 prevê que a liberdade compreende, entre outros aspectos, ir e vir, opinião e expressão, crença e culto, brincar, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, participar da vida…
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Alternativa por alternativa
Errada. Orientação integra o inciso VII, mas não…
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Fontes citadas
- ECA, art. 16
- ECA, art. 17