Enunciado
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2o da Constituição da República, é a de
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O STF admite, por simetria com o art. 52, III, f, da CF, que a lei ou a Constituição estadual submeta à aprovação prévia do Legislativo a escolha de dirigentes de autarquias e fundações públicas, entes que prestam serviço público e integram a administração indireta sob regime de direito público (ex.: ADI 1.642).
Referências registradas no acervo: CF, art. 173, § 1º; CF, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência do STF sobre separação de poderes em normas, inclusive de Constituições estaduais, que ampliam a interferência do Legislativo na esfera do Executivo ou do Judiciário. O STF admite, por simetria com o art. 52, III, f, da CF, que a lei ou a Constituição estadual submeta à aprovação…
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Alternativa por alternativa
Errada. Atribuir ao Executivo o controle dos…
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Fontes citadas
- CF, art. 173, § 1º
- CF, art. 2º
- CF, art. 52, III, f
- STF, ADI 1.642
- STF, Súmula 473