Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 52 sobre Leis orgânicas do Ministério Público

Enunciado

O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados”. Dito poder de avocação abarca matérias

A
de qualquer natureza, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
B
de natureza administrativa, financeira e relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
C
de qualquer natureza, excetuada a de atuação funcional dos órgãos de execução e observadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
D
de natureza administrativa ou relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
E
relacionadas à atuação funcional dos órgãos de execução e dos Órgãos Colegiados de Administração Superior do Ministério Público, por ele presididos.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito C. O PGJ é chefe administrativo da instituição, mas não hierarquicamente superior aos órgãos de execução no plano funcional. A Constituição consagra a independência funcional como princípio institucional do Ministério Público (art. 127, § 1º), e dela decorrem o princípio do promotor natural e a vedação de que a chefia substitua, por avocação, o juízo técnico-jurídico do membro que oficia no caso.

Referências registradas no acervo: CF, art. 127, § 1º; LC estadual SP 734/1993, art. 19. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra os limites do poder de avocação do Procurador-Geral de Justiça previsto na Lei Orgânica do MPSP. O PGJ é chefe administrativo da instituição, mas não hierarquicamente superior aos órgãos de execução no plano funcional. A Constituição consagra a independência funcional como princípio institucional do…

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Errada. Não ressalva a atuação funcional dos órgãos…

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Fontes citadas

CF, art. 127, § 1º
LC estadual SP 734/1993, art. 19

Questão 52 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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