Enunciado
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Constituição atribui expressamente ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III).
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, § 1º; CF, art. 129, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina constitucional da legitimidade para a ação civil pública. A Constituição atribui expressamente ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art.…
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Alternativa por alternativa
Errada. A legitimidade das pessoas políticas e da Defensoria para a…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, § 1º
- CF, art. 129, III
- Lei 7.347/1985, art. 5º