Questão 43 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

1. A

   Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

2. B

   A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.

3. C

   Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.

4. D

   A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

5. E

   Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.016/2009, art. 14, § 2º
• Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º
• Lei 12.016/2009, art. 19
• Lei 12.016/2009, art. 8º
• STF, Súmula 271
• STF, Súmula 625