Questão 26 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.

2. B

   A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.

3. C

   O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.

4. D

   O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.

5. E

   O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LXVII
• CF, art. 5º, LXVIII
• CP, art. 51
• STF, Súmula 693