Enunciado
Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A apelação contra decisões do júri é de fundamentação vinculada e cabe nas hipóteses do art. 593, III, do CPP: nulidade posterior à pronúncia; sentença do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados; erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança; e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a compatibilização entre a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) e o controle recursal das decisões do júri. A apelação contra decisões do júri é de fundamentação vinculada e cabe nas hipóteses do art. 593, III, do CPP: nulidade posterior à pronúncia; sentença do juiz-presidente contrária…
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Alternativa por alternativa
Errada. O tribunal também pode anular por decisão manifestamente…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXVIII, c
- CPP, art. 593, § 3º
- CPP, art. 593, III
- CPP, art. 621