Enunciado
Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra o critério de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que reduz a pena de um sexto a dois terços quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Os requisitos do § 4º são condições de incidência; uma vez preenchidos, a lei não diz qual fração aplicar.
Referências registradas no acervo: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o critério de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que reduz a pena de um sexto a dois terços quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Os requisitos do § 4º são…
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Alternativa por alternativa
Errada. Circunstâncias judiciais pertencem à primeira fase e a…
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Fontes citadas
- Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
- Lei 11.343/2006, art. 42
- STF, ARE 666.334 (repercussão geral)