Enunciado
Assinale a alternativa correta:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Vigora o princípio do tempus regit actum: a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior. Para os atos complexos — que se desdobram em vários momentos, como a prática de um ato iniciado e não concluído —, a doutrina sustenta que, iniciado sob a lei antiga, o ato deve ser completado segundo ela, para não fragmentar sua disciplina e preservar a segurança jurídica.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XL; CPP, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a aplicação da lei processual penal no tempo (CPP, art. 2º). Vigora o princípio do tempus regit actum: a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior. Para os atos complexos — que se desdobram em vários momentos, como a prática de um ato iniciado…
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Alternativa por alternativa
Errada. Normas de competência têm aplicação…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XL
- CPP, art. 2º