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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 56 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Infrações administrativas · Média · Válida

Enunciado

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

  1. A

    é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

  2. B

    a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

  3. C

    é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

  4. D

    a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

  5. E

    a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. As infrações administrativas são condutas de adultos, pessoas físicas ou jurídicas (pais, dirigentes de estabelecimentos, empresas de transporte, hotéis, emissoras), sancionadas com multa em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Referências registradas no acervo: ECA, arts. 194 a 197; ECA, arts. 245 a 258. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime das infrações administrativas do ECA (arts. 245 a 258) e do seu procedimento de apuração (arts. 194 a 197). As infrações administrativas são condutas de adultos, pessoas físicas ou jurídicas (pais, dirigentes de estabelecimentos, empresas de transporte, hotéis, emissoras), sancionadas com…

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Alternativa A

Errada. A multa tem natureza administrativa sancionatória; não se aplica o prazo…

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Fontes citadas

  • ECA, arts. 194 a 197
  • ECA, arts. 245 a 258
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Justiça da Infância e da Juventude ↗

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