Questão 36 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações): I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão. IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Está correto apenas o contido em:

1. A

   I e II.

2. B

   II.

3. C

   II, III, IV e V.

4. D

   I, III, IV e V.

5. E

   Todos os itens estão corretos.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• LC 147/2014
• Lei 14.133/2021
• Lei 8.666/1993, art. 22
• Lei 8.666/1993, art. 22, § 5º
• Lei 8.666/1993, art. 3º, § 3º
• Lei 8.666/1993, art. 5º-A